Termos de Uso

O presente contrato de licenciamento de uso de software é firmado entre a pessoa jurídica de direito privado DALLO SISTEMAS LTDA, com sede na Cidade de Guarapuava, estado do Paraná, país Brasil, estabelecido na rua Quintino Bocaiúva, n° 1971, Sala 104, inscrita no CNPJ sob nº 04.989.485/0001-49, denominada LICENCIANTE, e de outro lado, devidamente qualificada no termo de aceitação como LICENCIADA, que concorda e adere integralmente ao presente contrato.

O presente contrato tem por finalidade regular direitos e obrigações relativos à utilização do sistema NOTE SEGURO (NoteSeguro), que a LICENCIANTE disponibilizará a você.

Seu cadastramento no Serviço ou o uso que fizer dele será considerado como sua anuência às condições ora estabelecidas, incluindo, mas não somente, a política de privacidade, os valores e a forma de pagamento.

1. Privacidade, segurança e divulgação

A política de privacidade é parte integrante do presente contrato e poderá ser obtida em noteseguro.com.br/privacy (ou página equivalente no site).

2. Restrições de uso

Este contrato autoriza a utilização dos serviços oferecidos através da aplicação NoteSeguro, por meio da internet. A autorização mencionada é pessoal, intransferível e exclusiva.

A LICENCIADA não pode, a menos que haja expressa, formal e inequívoca autorização, por escrito, por parte da DALLO SISTEMAS: (i) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, atribuir, distribuir ou explorar comercialmente ou tornar o Serviço ou o seu conteúdo disponível para terceiros; (ii) modificar ou criar obras derivadas do Serviço ou do seu conteúdo; (iii) criar “links” da Internet para o Serviço ou criar “quadros” ou “espelhar” qualquer conteúdo em outro servidor ou dispositivo sem fio ou baseado na Internet; ou (iv) fazer engenharia reversa ou acessar o Serviço com o intuito de (a) criar um produto ou serviço concorrente, (b) criar um produto usando ideias, recursos, funções ou elementos gráficos semelhantes aos do Serviço, ou (c) copiar ideias, recursos, funções ou elementos gráficos do Serviço.

A LICENCIADA só poderá usar o Serviço para seus objetivos comerciais internos e não deverá: (i) enviar spam ou outras mensagens duplicadas ou não solicitadas que estejam em violação às leis vigentes; (ii) enviar ou armazenar material infrator, obsceno, ameaçador, difamatório ou ilegal, incluindo material prejudicial a crianças ou que violem direitos de outrem; (iii) enviar ou armazenar material que contenha vírus de computador, worms, cavalos de Troia ou códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador prejudiciais; (iv) interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Serviço ou dos dados nele contidos; ou (v) tentar obter acesso não autorizado ao Serviço e aos sistemas e às redes a ele relacionados.

A LICENCIADA, ao utilizar o serviço, acessar o serviço ou usar o site de outras jurisdições, o fará por vontade própria e é responsável pelo cumprimento da legislação local.

3. Responsabilidades

3.1. A LICENCIADA é responsável por todos os dados cadastrais fornecidos e que serão utilizados durante o uso do NoteSeguro, bem como por todas as atividades que ocorrem nas suas contas de usuário, e deve obedecer a todas as leis municipais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, tratados e regulamentações relativos ao seu uso do Serviço, incluindo aqueles relativos à privacidade dos dados (incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018), às comunicações internacionais e à transmissão de dados técnicos ou pessoais. A LICENCIADA deverá: (i) notificar a LICENCIANTE imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de senhas ou contas ou qualquer outra suspeita de violação da segurança; (ii) relatar à LICENCIANTE imediatamente e empregar esforços razoáveis para cessar imediatamente qualquer cópia ou distribuição de Conteúdo do qual a LICENCIADA ou seus Usuários tenham conhecimento ou suspeita; e (iii) não se fazer passar por outro usuário do NoteSeguro nem fornecer informações de identidade falsas para obter acesso ao Serviço ou para usá-lo.

3.2. A LICENCIADA é integralmente responsável pelo conteúdo dos arquivos, documentos e dados pessoais que enviar, receber, solicitar ou armazenar por meio do Serviço, inclusive perante titulares de dados e autoridades.

4. Informações e dados da conta

4.1. A LICENCIANTE oferece o serviço de hospedagem e processamento, não sendo e não podendo ser interpretada como proprietária dos dados, informações, documentos ou materiais que a LICENCIADA enviar (“Dados do Cliente”) para o Serviço no decorrer do uso do NoteSeguro.

4.2. A LICENCIANTE não assume responsabilidade por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer Dados do Cliente que sejam efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha cadastrados nas bases de informação do NoteSeguro, ou por políticas de retenção configuradas pela LICENCIADA (incluindo apagar após download ou expiração de prazo).

4.3. Em caso de rescisão de contrato, por culpa de qualquer das partes, a LICENCIANTE não manterá os Dados do Usuário em seus servidores, reservando-se o direito de excluir os dados de documentos armazenados, processos, envios e cadastros relacionados, sem qualquer aviso e sem assistir direito a qualquer indenização, ressalvadas obrigações legais de retenção eventualmente aplicáveis.

5. Titularidade de propriedade intelectual

5.1. A LICENCIANTE detém a titularidade exclusiva de todos os Direitos de Propriedade Intelectual da Tecnologia do NoteSeguro, do seu conteúdo e do serviço, ou a eles relacionados, bem como de quaisquer sugestões, ideias, solicitações de aprimoramentos, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas pela LICENCIADA ou por outrem e que estejam relacionados ao Serviço. Este Contrato não é uma venda e não concede nenhum direito de propriedade ao Serviço, à tecnologia da LICENCIANTE ou aos seus Direitos de Propriedade Intelectual. O nome NoteSeguro, a logomarca do NoteSeguro e os nomes de produto associados ao Serviço são marcas comerciais da LICENCIANTE, e nenhum direito ou licença é concedido para usá-los.

5.2. Obriga-se a LICENCIADA a respeitar os direitos exclusivos da LICENCIANTE sobre o sistema NoteSeguro, cumprindo com as prerrogativas elencadas nas Leis Brasileiras nº 9.609/98 e nº 9.610/98, ou em outras que venham a substituí-las, eventualmente.

6. Cobrança e renovação

6.1. A LICENCIADA pagará à LICENCIANTE, mensalmente ou anualmente, de forma antecipada, o valor definido a partir da escolha de um dos planos oferecidos, quando aplicável.

6.2. Ao efetuar o cadastro, o LICENCIADO poderá utilizar planos gratuitos ou períodos de avaliação conforme disponibilizado no site. Caso o LICENCIADO opte por não contratar um plano pago e não seja escolhida uma forma de pagamento quando exigida, a conta poderá ser limitada ou suspensa conforme as regras do plano vigente.

6.3. A LICENCIANTE cobra e recebe pagamentos antes do uso do Serviço NoteSeguro nos planos pagos. Na data do vencimento do período de contratação, caso não haja manifestação prévia em sentido contrário, a LICENCIANTE poderá fazer a renovação automaticamente e emitir boleto bancário, nota fiscal eletrônica de serviços e fatura para a LICENCIADA.

6.4. Após 01 (um) ano de vigência do presente contrato e de prestação do(s) serviço(s) que dele é(são) objeto, o valor cobrado poderá ser atualizado pela aplicação do IPCA +1% ou IGP-M +1% acumulado no período.

6.5. A LICENCIADA concorda em fornecer à LICENCIANTE informações de contato e de cobrança completas e precisas. Essas informações incluem a identificação total e completa da pessoa em nome de quem a LICENCIADA concorda com os termos deste contrato, endereço para correspondência, endereço de e-mail, além do nome e do número de telefone de um contato autorizado para cobrança. A LICENCIADA deverá atualizar essas informações dentro de até 30 (trinta) dias após qualquer alteração. Se as informações de contato que a LICENCIADA fornecer forem falsas ou fraudulentas, a LICENCIANTE se reserva o direito de encerrar seu acesso ao NoteSeguro, sem prejuízo de tomar as medidas judiciais cabíveis à situação.

7. Não pagamento e suspensão

7.1. Além de quaisquer outros direitos aqui concedidos à LICENCIANTE, a LICENCIANTE se reserva o direito de suspender ou rescindir este Contrato e seu acesso ao Serviço se sua conta ficar inadimplente (pagamento atrasado). Na ocorrência de inadimplemento, o serviço será suspenso até a regularização dos débitos.

7.1.1. O contrato pode ser rescindido, por culpa da LICENCIADA, quando houver atrasos nos pagamentos por período superior a 60 dias, independentemente de comunicação do débito, caracterizando desinteresse por parte da LICENCIADA em manter os serviços, hipótese em que a LICENCIANTE estará prévia e expressamente autorizada a suspender o acesso e excluir os dados do usuário, documentos armazenados e cadastros, sem prejuízo dos seus honorários.

8. Vigência, renovação e rescisão

8.1. Este Contrato entrará em vigor na data em que se der a manifestação de concordância ou na data em que a LICENCIADA iniciar a utilização do serviço, a primeira que ocorrer.

8.2. Durante a vigência do contrato, a LICENCIADA poderá alterar o pacote de serviços contratados caso queira adquirir um plano maior ou menor, sendo alterado da mesma forma o valor cobrado conforme o plano escolhido, observadas as limitações de uso já consumidas.

8.3. A LICENCIADA pode rescindir o presente contrato a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias.

8.4. O ciclo de faturamento é mensal ou anual. Se a rescisão imotivada se der antes de completado um ciclo de faturamento de prestação de serviço ou no meio do ciclo de faturamento, não serão reembolsados valores para períodos parciais de serviço ou por períodos não utilizados.

8.5. No não uso do sistema por mais de 90 dias, a LICENCIANTE reserva-se o direito de suspender a conta e rescindir o contrato por inatividade.

8.6. O contrato poderá ser rescindido após 60 dias de inadimplência, conforme item 7.1.1.

9. Rescisão por justa causa

9.1. Qualquer violação das suas obrigações de pagamento ou uso não autorizado do NoteSeguro será considerada uma violação material deste Contrato. A LICENCIANTE, a critério dela, poderá rescindir sua senha, sua conta ou seu uso do Serviço se a LICENCIADA violar ou falhar em cumprir este Acordo. A LICENCIADA concorda e reconhece que a LICENCIANTE não tem obrigação de reter os “Dados do Cliente”, e que poderá excluí-los se a LICENCIADA tiver violado materialmente este Contrato, incluindo, mas não se limitando, ao não pagamento de taxas devidas, e se essa violação não tiver sido sanada imediatamente após notificação para este fim.

10. Reativação de conta

10.1. A LICENCIADA poderá, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, reativar sua conta, desde que não esteja em situação de inadimplemento. A reativação não obriga a LICENCIANTE a manter os “Dados do Cliente” antigos à data de reativação, conforme disposição constante do item 4.3 deste contrato. Apenas dados cadastrais e de cobrança poderão permanecer nos sistemas do NoteSeguro.

11. Eventos fora de nosso controle

11.1. A LICENCIANTE não é responsável por qualquer falha na execução ou atraso na execução de qualquer de nossas obrigações em relação a uma assinatura ou um contrato que seja causada por eventos fora do nosso controle, que inclui qualquer ato, evento, não-acontecimento, omissão ou acidente para além do nosso controle e inclui, em particular (sem limitação): impossibilidade de uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas; greves ou outra ação industrial; comoção civil, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra; incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, afundamento, epidemia ou outro desastre natural; os atos, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo.

11.2. Os serviços do sistema NoteSeguro podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. A LICENCIANTE não assume responsabilidade por atrasos, falhas de entrega ou outros danos resultantes de tais problemas.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Em circunstância alguma qualquer uma das partes e/ou seus licenciadores serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, consequenciais ou de outro tipo ou espécie (incluindo perda de dados, receita, lucro cessante, uso ou outra vantagem econômica) resultantes ou de alguma forma relacionados a este serviço, incluindo sem limitação o uso ou incapacidade de usar o serviço, ou por qualquer conteúdo obtido do serviço ou por intermédio dele, qualquer interrupção, imprecisão, erro ou omissão, independentemente de causa no conteúdo, mesmo que a parte da qual se tente reaver os danos, ou de seus licenciadores, tenham sido avisados previamente sobre a possibilidade de tais danos.

12.2. Em circunstância alguma qualquer uma das partes poderá ser responsabilizada por prejuízos advindos de caso fortuito ou de força maior, tampouco de eventos atribuíveis, exclusivamente, a terceiros.

13. Modificação dos termos

13.1. A LICENCIANTE se reserva o direito de modificar os termos e as condições deste Contrato ou de suas políticas relacionadas ao Serviço a qualquer momento, passando a vigorar a partir da postagem de uma versão atualizada deste Contrato no Serviço. A LICENCIADA é responsável por analisar regularmente este Contrato. O uso continuado do Serviço após qualquer alteração constituirá sua anuência a tal alteração.

14. Atribuição; alteração do controle

14.1. Este Contrato não poderá ser atribuído pela LICENCIADA sem a aprovação prévia por escrito da LICENCIANTE, mas poderá ser atribuído sem o seu consentimento pela LICENCIANTE a (i) uma controladora ou subsidiária, (ii) um comprador de ativos, ou (iii) um sucessor por fusão.

15. Relações trabalhistas

15.1. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as partes, por força do presente contrato, qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou de qualquer outra natureza ou espécie.

16. Informação confidencial

16.1. A Informação Confidencial de uma das Partes só poderá ser usada pela outra Parte em situações relacionadas ao contrato, e sobre ela as partes se comprometem a manter o mais absoluto sigilo. Tal Informação Confidencial é aquela que diga respeito a informações técnicas, administrativas e comerciais, nomes, dados, documentos, ou quaisquer outras informações sobre as atividades, projetos, softwares ou peculiaridades da empresa, pesquisa, desenvolvimento, atividades comerciais, produtos, serviços e conhecimento técnico, atuais ou futuros a que venham a ter acesso durante a execução dos serviços objeto do presente contrato.

16.2. As partes se comprometem a não divulgar, interna ou externamente, copiar ou reproduzir ou permitir divulgar, interna ou externamente, copiar ou reproduzir Informação Confidencial da outra parte sem o prévio consentimento desta, por escrito.

16.3. A LICENCIANTE se compromete a manter o mais absoluto sigilo sobre as informações e dados da LICENCIADA.

16.4. Na hipótese de qualquer parte receber uma citação/intimação ou qualquer outra requisição originada por processo judicial ou administrativo, solicitando Informação Confidencial da outra Parte, esta deverá notificar a outra Parte do recebimento de tal citação/intimação. A Parte que receber a citação/intimação está autorizada a atender a tal citação/intimação, na medida do exigido pela legislação aplicável.

16.5. Cada Parte deverá comunicar, imediatamente e por escrito, à outra Parte qualquer perda, revelação a terceiros, divulgação ou utilização não autorizada das Informações Confidenciais de que venha a ter conhecimento.

16.6. Fica estabelecido que a LICENCIANTE não se responsabiliza por violação de dados e/ou informações resultantes de atos de funcionários, serviços terceirizados, prepostos ou de pessoas autorizadas pela LICENCIADA, assim como por aquelas resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) realizadas fora dos limites de previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

17. Nível de Serviço (SLA)

17.1. A LICENCIANTE se esforçará ao máximo em oferecer um SLA (Service Level Agreement — Acordo de Nível de Serviço — Garantia de Conservação do Software no Ar) de 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês civil, circunstância que, em razão das características do objeto do presente contrato, não implica em diminuição da capacidade técnica, mas sim indicador de desempenho técnico.

17.2. Para a finalidade do presente contrato, deve ser entendida como SLA a acessibilidade pela LICENCIADA ao software para ele licenciado e disponibilizado nos servidores da LICENCIANTE, ficando ajustado que não poderão ser consideradas para efeitos de apuração do SLA as situações abaixo elencadas:

1. Falta ou dificuldades de acesso ao software e demais serviços prestados pela LICENCIANTE por falta de energia elétrica, em razão de problemas oriundos de serviços de telecomunicações ou outra que porventura venha a acontecer;
2. Uso inadequado pela LICENCIADA do software e demais serviços prestados pela LICENCIANTE;
3. Perda de dados, arquivos e informações por qualquer motivo;
4. Falhas no acesso à internet da LICENCIADA;
5. Força maior ou caso fortuito que venham a intervir, prejudicar ou comprometer o funcionamento dos servidores ou do software de titularidade da LICENCIANTE;
6. Interrupções necessárias para a execução de ajustes técnicos ou manutenção;
7. Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança dos servidores visando evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou destinadas a implementar correções de segurança (patches) e atualizações;
8. Suspensão da prestação de serviços objeto do presente contrato por força de lei, por determinação de autoridades competentes ou por descumprimento de cláusulas deste instrumento por parte da LICENCIADA;
9. Falhas ocasionadas por insuficiência ou incompatibilidade entre o software ora licenciado e outros programas ou equipamentos utilizados pela LICENCIADA;
10. Indisponibilidade ou falhas que podem vir a ocorrer com o serviço terceirizado de DATA CENTER.

18. Suporte Técnico

18.1. O Suporte Técnico fornecido à LICENCIADA limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento do NoteSeguro e sua operação, assim sendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso do computador por parte do(s) usuário(s), o que inclui o uso do computador e suas funções, o uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, e do assunto que o NoteSeguro se propõe a resolver. Pressupõe-se também uma configuração adequada do computador no que se refere à utilização do NoteSeguro adquirido e o bom estado de funcionamento deste computador.

18.2. O Suporte Técnico será dado por e-mail, ticket de suporte ou telefone e ocorrerá nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, nos horários de 8:30 às 12:00 horas e 13:30 às 18:00 horas (horário de Brasília). Será mantido um plantão de emergência, através de telefone celular, durante os demais horários e dias, exclusivamente para o esclarecimento de dúvidas de caráter operacional.

18.3. Somente se enquadram como serviços de suporte técnico, para fins deste contrato, aqueles concernentes à prestação de esclarecimentos e instruções sobre o funcionamento do sistema NoteSeguro. O suporte técnico fornecido pela LICENCIANTE não abrange a conexão com a internet, rede interna e sistema operacional dos computadores da LICENCIADA e demais que não estejam relacionados ao NoteSeguro.

18.4. Qualquer atividade que demandar a elaboração de nova funcionalidade não será atendida como suporte. Salvo sob aceitação pela LICENCIANTE, momento em que será estipulado prazo para a conclusão e entrega do serviço.

19. Foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Guarapuava/PR — BRASIL, para dirimirem quaisquer dúvidas concernentes ao presente instrumento.

Definições

Para a perfeita compreensão deste contrato, são destacadas abaixo as definições dos termos utilizados:

• “Contrato” significa este termo de uso online que poderá ser atualizado ocasionalmente;
• “DALLO SISTEMAS” é a contratada ora por você para prestar o serviço selecionado;
• “NOTE SEGURO” / “NoteSeguro” significa o sistema pelo qual serão prestados os serviços aqui contratados, sendo composto por software web SaaS para gestão e compartilhamento seguro de documentos, armazenamento e processamento de dados;
• “DADOS DO CLIENTE” significa qualquer dado, informação, documento ou material fornecido ou enviado por você para o Serviço durante o uso do NoteSeguro, incluindo arquivos, processos, pedidos, logs de acesso e cadastros;
• “Data de Vigência” significa a data em que este Contrato é aceito no cadastro, ou a data em que você começar a usar o Serviço, a primeira que ocorrer;
• “Serviço(s)” significa os serviços SaaS da DALLO SISTEMAS escolhidos por você, acessíveis via noteseguro.com.br ou outro site ou endereço designado;
• “Usuário(s)” significa seus funcionários, representantes, consultores, contratados ou agentes que estão autorizados, por você, a usar o Serviço e receberam identificações de usuário.

Dúvidas

Se você tiver dúvidas com relação a este Contrato ou quiser obter mais informações, envie um e-mail para contato@noteseguro.com.br ou ligue para (41) 3797-9755.

Consulte também a nossa Política de Privacidade.